Data da versão: 20 de agosto de 2020
Por meio deste instrumento, são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade doScoop Delivery, com sede na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Anastácio Vianna, nº 1206 Centro, CEP 13690-000, para as pessoas físicas (Entregador e, no plural, Entregadores) que desejarem se cadastrar no App Scoop para Entregadores para a prestação de serviços de entrega de produtos, especialmente comida, a pessoas físicas e/ou jurídicas usuárias do App Scoop Delivery (Usuário e, no plural, Usuários), estando o uso do App Scoop para Entregadores para tal finalidade condicionado à concordância e adesão integral a estes Termos de Uso e Condições.1.1. O App Scoop para Entregadores permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema e/ou conveniados com o Scoop Delivery contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores para a prestação de serviços de entrega de produtos, especialmente comida, por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando, veículos automotores (e.g. carro, ônibus, caminhão, motocicleta etc), a pé e bicicleta (Tarefas).
1.1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador aceita, por livre e espontânea vontade, o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema Scoop Delivery e realiza a respectiva Tarefa, retirando o produto no local indicado pelo Usuário e transportando-o até o local por ele desejado, conforme ordem de serviço a ser preenchida pelo Usuário por meio do App Gerenciador Scoop ou Plataforma de Gerenciamento Scoop para Entregadores.
1.2. Para a utilização do Scoop para Entregadores e a prestação dos serviços relativos às Tarefas, o Entregador deverá aceitar integralmente os presentes Termos.
2.1. O Scoop para Entregadores foi concebido para otimizar o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos.
2.2. O uso do Scoop para Entregadores deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável, especialmente o monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, sendo vedado o transporte destes itens pelos Entregadores.
3.1. O Entregador declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Scoop para Entregadores (Cadastro do Entregador), especialmente aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, nome completo, documento de identidade (RG), CPF/MF, endereço e telefone, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas.
3.1.1. O Entregador que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando, modelo, marca, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do Entregador, assim como deverá apresentar todos os documentos e licenças necessários à comprovação de sua habilitação para a realização das Tarefas pelo meio de transporte indicado no Cadastro do Entregador, nos termos da legislação aplicável, como, por exemplo, o CONDUMOTO.
3.1.2. Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do Entregador ao Scoop para Entregadores poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no Scoop para Entregadores sem conclusão válida em curto período de tempo.
3.1.3. Caso o acesso do Entregador seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro doEntregador será permanente.
3.2. O Scoop Delivery poderá suspender preventivamente o acesso do Entregador ao Scoop para Entregadores caso tome conhecimento, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Entregador em seu Cadastro do Entregador, podendo restabelecê-lo tão logo o Entregador corrija ou confirme tais informações.
3.2.1. Caso o Entregador não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados da data de recebimento da notificação a ser enviada pelo Scoop Delivery por meio do Scoop para Entregadores, o Scoop Delivery poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador ao Scoop para Entregadores.
3.2.2. O Entregador que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do Entregador, deverá notificar o Scoop Delivery, por meio do Scoop para Entregadores, requisitando a alteração desses dados.
3.2.2.1. Caso o Scoop Delivery verifique a omissão do Entregador quanto às obrigações estipuladas no item 3.2.2, acima, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Entregador no Scoop para Entregadores.
3.3. O Entregador cujo acesso ao Scoop para Entregadores for suspenso, bloqueado ou cancelado, em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Entregador.
3.4. O Scoop Delivery, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Entregador, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do Entregador.
3.5. Para a utilização do Scoop para Entregadores, é condição indispensável que o Entregador: (a) possua smartphone ou tablet com acesso à internet ou pacote de dados ativo; (b) faça o download do aplicativo Scoop para Entregadores disponível na Play Store ou outra; (c) ative sua conta no Scoop para Entregadores.
3.6. Ao completar os dados requeridos no Cadastro do Entregador, o Entregador declara que possui capacidade civil para aderir ao Scoop para Entregadores e aos serviços prestados pelo Scoop Delivery, reconhecendo sua condição autônoma.
4.1. O Entregador utilizará o Scoop para Entregadores por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não repassar essas informações a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito delas.
4.2. É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do Entregador a terceiros.
4.3. O Entregador compromete-se a informar imediatamente ao Scoop Delivery acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.
AVALIAÇÃO DOS ENTREGADORES5.1. O Scoop para Entregadores permite que os Usuários avaliem as Tarefas realizadas pelo Entregador (Avaliação e, no plural, Avaliações).
5.1.1. O Entregador concorda em ser avaliado pelos Usuários após a efetiva realização da Tarefa.
5.2. O Entregador reconhece que o Scoop Delivery não filtra, censura ou possui qualquer tipo de controle sobre as Avaliações, não podendo o Scoop Delivery ser responsabilizado pelas Avaliações. As Avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do Scoop Delivery sobre o Entregador ou sobre a realização das Tarefas pelo Entregador. Todo e qualquer conteúdo das Avaliações é de responsabilidade exclusiva do Usuário que a elaborou.
5.3. O Scoop Delivery poderá, a seu exclusivo critério, remover informações postadas ou divulgadas pelos Usuários ou pelo Entregador no Scoop para Entregadores, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou que esteja em desacordo com o estipulado por meio destes Termos ou com a legislação aplicável.
6.1. O Scoop Delivery não presta qualquer serviço de transporte de produtos, sendo responsável apenas e tão somente pela intermediação dos serviços prestados pelos Entregadores para os Usuários. O Scoop para Entregadores consiste em plataforma que otimiza o contato inicial entre o Entregador e os Usuários, permitindo que estes contatem o Entregador para solicitar a realização das Tarefas. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às Tarefas são de responsabilidade exclusiva do Entregador e/ou dos Usuários, conforme o caso.
6.2. O Entregador reconhece e atesta que o Scoop Delivery não é uma empresa prestadora de serviços de transporte ou motofrete, atuando única e exclusivamente na qualidade de intermediador das Tarefas.
6.3. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que o Scoop Delivery não o selecionou; não o treinou; não fiscaliza as suas atividades ou a realização das Tarefas; e não atestou a sua idoneidade, capacidade legal, física ou mental, para a realização das Tarefas, bastando ao Entregador realizar o Cadastro do Entregador para ter acesso ao Scoop para Entregadores.
6.4. O Entregador declara que o Scoop Delivery não possui qualquer relação ou participação na realização das Tarefas e na relação contratual estabelecida entre o Entregador e os Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Entregador a realização das Tarefas.
6.4.1. O Entregador reconhece e atesta que o Scoop para Entregadores é apenas uma ferramenta à prestação dos serviços relativos às Tarefas, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
6.5. O Entregador reconhece e atesta, ainda, que o Scoop Delivery não realiza qualquer seleção dos Usuários; não atesta a idoneidade nem a capacidade financeira desses para pagar pela prestação dos serviços relativos às Tarefas; ou realiza qualquer tipo de filtro, crivo, regulação ou controle dos Usuários cadastrados no Scoop para Entregadores.
6.6 O Entregador declara ter ciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços e que tem conhecimento dos cuidados necessários para que a prestação dos serviços se desenvolva com segurança.
6.7. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Entregador obriga-se a:
(i) envidar seus melhores esforços no cumprimento das Tarefas por meio do Scoop para Entregadores;
(ii) responder por qualquer dano causado ao produto, especialmente comida, durante a execução da Tarefa e pelo extravio do produto, especialmente comida, isentando o Scoop Delivery de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer;
(iii) não repassar a Tarefa recebida por meio do Scoop para Entregadores a quaisquer terceiros, sejam eles Entregadores ou não, devendo o Entregador comunicar o Usuário e o Scoop Delivery em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a Tarefa por ele aceita;
(iv) responder pelo uso incorreto e/ou indevido do Scoop para Entregadores;
(v) não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, decompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do Scoop para Entregadores;
(vi) indenizar o Scoop Delivery, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência. class=GramE>decorrentes da utilização indevida do Scoop para Entregadores pelo Entregador;
(vii) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização da Tarefa;
(viii) cumprir com todas as obrigações referentes às Tarefas, incluindo, mas não se limitado, leis, posturas, regulamentos, normas de trânsito em âmbito federal, estadual e municipal;
(ix) observar o monopólio dos Correios e não solicitar o transporte de cartas, cartões-postais, correspondências agrupadas (nos termos do item 2.2, acima), dinheiro, cheque ou quaisquer outros valores, produtos ilícitos, pessoas, animais, armas de fogo, munições, materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radiativos, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; e
(x) arcar com todas as multas, penalidades, processos administrativos e/ou judiciais decorrentes ou referentes às Tarefas, assumindo responsabilidade exclusiva sobre elas.
6.8. O Entregador deverá, obrigatoriamente, rejeitar as Tarefas quando no momento de retirada do produto a ser transportado verifique que: (i) a modalidade solicitada pelo Usuário é incompatível com as dimensões do produto, sendo impraticável a realização da Tarefa por meio da modalidade de transporte por ele desenvolvida; e (ii) o produto entregue pelo Usuário está prevista no item 6.7(ix), acima.
6.8.1. Nos casos previstos no item 6.8, acima, o Entregador deverá comunicar imediatamente ao Scoop Delivery, por meio do Scoop para Entregadores, para que esta possa realizar o cancelamento da respectiva Ordem de Serviço.
6.8.2. O Entregador reconhece que não fará jus ao Repasse no caso de cancelamento da Ordem de Serviço nos termos do item 6.8.1, acima.
6.9. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Scoop Delivery não será responsável:
(i) pelas Tarefas viabilizadas por meio do Scoop para Entregadores;
(ii) pelo pagamento do Frete e pela qualidade dos serviços relativos às Tarefas;
(iii) pelo Entregador e pelos Usuários que utilizarem o Scoop para Entregadores para solicitarem as Tarefas;
(iv) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento GPS e mapas, produzidos por terceiros, que são integradas ao aplicativo do Scoop para Entregadores; (v) pelo mau uso do Scoop para Entregadores pelo Entregador e/ou pelos Usuários e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e
(vi) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o Entregador e os Usuários.
7.1. O frete por cada Tarefa solicitada pelos Usuários será calculado pelo Scoop para Entregadores levando em conta as informações constantes da Taxa de Entrega preenchida pelo Comerciante nas informações da Plataforma Scoop Delivery, incluindo, dentre outros fatores:
(a) o endereço no qual o Entregador deverá retirar o produto;
(b) o endereço no qual o produto deverá ser entregue; e (c) o endereço no qual o Entregador deverá acertar o valor do Pedido como comerciante (Frete).
8.1. O valor do Frete pago pelos Usuários em contrapartida à realização das Tarefas será repassado ao respectivo Entregador na forma destes Termos (Repasse).
8.2. O Repasse será efetuado por meio de uma das seguintes formas:
(i) pagamento em moeda corrente;
(ii) depósito diretamente em conta corrente do Entregador, conforme item 3.5, acima;
(iii) pagamento por meio de sistema eletrônico de pagamento mantido por empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico; e
(iv) outros meios de pagamento admitidos pela legislação brasileira aplicável e não mencionados nos itens acima.
8.2.1. O Comerciante efetuará o Repasse após a realização da Tarefa, de acordo com a forma indicada pelo Entregador, podendo o Repasse ser feito diariamente ao final do turno, semanalmente, quinzenalmente ou ensalmente conforme pré-acordado ente o Entregador e o Estabelecimento. O Sccop não interfere nem media o acordo entre as partes.
8.2.2. Quaisquer eventuais tributos incidentes sobre o Repasse e eventuais tarifas bancárias para transferência de valores para a conta bancária indicada pelo Entregador deverão ser acordados entre o Entregador e o Comerciante previamente.
8.2.3. As partes envolvidas, Comerciante e Entregador poderão, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo e por qualquer motivo alterar as formas de realização do Repasse previstas no item 8.2, acima, mediante comum acordo.
8.3. Em caso de alteração dos dados bancários ou de conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, o Entregador compromete-se a atualizar os dados, sob pena do depósito na conta anteriormente informada ser considerado válido.
8.4. O Scoop Delivery não será considerado responsável pela falta ou atraso no repasse dos valores referentes ao Repasse:
(i) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do Entregador; e
(ii) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.
8.5. O Entregador reconhece e atesta que:
(i) os Usuários que solicitarem as Tarefas são os únicos responsáveis pelo pagamento do Frete referente a estes serviços;
(ii) o Scoop Delivery, na qualidade de intermediador, não é responsável pela realização do Repasse; e
(iii) o Entregador é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre o Frete, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo Scoop Delivery, nos termos da legislação aplicável.
8.6. O Scoop Delivery não será responsável por eventuais diferenças nos valores do Repasse decorrentes de:
(i) qualquer falha da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a conta corrente é mantida; e
(ii) cobrança indevida de taxas por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.
8.7.O Entregador, por meio do Scoop para Entregadores, fará jus ao recebimento do Repasse, o qual será definido a cada demanda surgida.
8.8. O Comerciante informará o preço para o serviço de entrega, antes de o Entregador aceitá-lo, de forma que o Entregador que aceitar o serviço declara, desde já, ter aceitado as condições ofertadas pelo Scoop Delivery.
9.1. O Entregador assume, por meio destes Termos, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza do Scoop Delivery, sejam eles do próprio Scoop Delivery, de suas controladas, controladoras, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos Usuários, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do Scoop para Entregadores e/ou de sua relação com o Scoop Delivery, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do Scoop para Entregadores e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados do Scoop Delivery, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.
9.2. O compromisso de confidencialidade assumido pelo Entregador por estes Termos não serão exigíveis nos casos em que:
(i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelo Scoop Delivery;
(ii) as informações e/ou dados tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula; ou
(iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados venham a ser exigidas por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar o Scoop Delivery sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações e/ou dados ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.
10.1. Todo o conteúdo disponível no Scoop para Entregadores, incluindo, mas não se limitando, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do Scoop Delivery ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do Scoop Delivery.
10.2. O Entregador declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Scoop para Entregadores não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no Scoop para Entregadores.
10.3. Quaisquer marcas exibidas no Scoop para Entregadores não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva do Scoop Delivery e/ou dos terceiros licenciantes.
10.4. A reprodução do conteúdo disponível no Scoop para Entregadores sem a devida autorização concedida pelo Scoop Delivery e qualquer violação do disposto nesta Cláusula constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual do Scoop Delivery e sujeitará o Entregador às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
11.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo Entregador e inserida na base de dados do Scoop para Entregadores, seja ela considerada como dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança do Scoop Delivery ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.
11.2 O Scoop Delivery emprega seus melhores esforços para respeitar e proteger suas informações pessoais contra perda, roubo ou qualquer modalidade de uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, não respondendo o Scoop Delivery por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.
11.3. O Scoop Delivery poderá usar essas informações coletadas para ajudar a desenvolver, oferecer e melhorar seus produtos e serviços existentes ou a serem criados.
O Scoop Delivery também poderá usar as informações pessoais do Entregador para fins internos, tais como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os clientes, e geração de análises estatísticas com respeito ao uso dos nossos serviços, incluindo tendências de consumo.
11.4 O Scoop Delivery utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Entregador com o Scoop para Entregadores, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do Entregador. Nenhuma informação pessoal identificável do Entregador, exceto aquelas constantes no seu Cadastro de Entregador, é recolhida por meio deste processo.
11.5. As informações sobre o Entregador podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do Entregador com o Scoop para Entregadores, incluindo, mas não se limitando:
(i) quando inseridas no Scoop para Entregadores por meio do Cadastro do Entregador;
(ii) quando realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets;
(iii) no envio de e-mails ao Scoop Delivery;
(iv) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou
(v) pela conexão com outros sites e parceiros.
11.6. O Entregador garante, por meio de seu aceite a estes Termos, o direito de o Scoop Delivery compartilhar as suas informações com empresas do Grupo Econômico ao qual pertence o Scoop Delivery, anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, em especial.
11.7 O Scoop Delivery também poderá compartilhar as informações do Entregador com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do país em que o Entregador reside, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.
Nestas situações, o Scoop Delivery cooperará com as autoridades competentes na medida em que discricionariamente entenda necessário e adequado em relação a qualquer investigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor o Scoop Delivery ou seus usuários a qualquer responsabilidade legal ou lhes impor riscos, ressalvadas hipóteses de sigilo de informações constantes na legislação aplicável.
Além disso, o Scoop Delivery se reserva o direito de compartilhar informações sobre seus usuários a terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário é suspeita, ilegal ou prejudicial ao Scoop Delivery ou a terceiros.
11.8. Exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos, o Scoop Delivery compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar informações do Entregador que possam identificá-lo a quaisquer terceiros, sem a prévia autorização do Entregador.
12.1. O Scoop Delivery não é responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Scoop para Entregadores, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Scoop para Entregadores.
12.2. O Scoop Delivery não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao Scoop para Entregadores. Eventualmente, o Scoop para Entregadores poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.
13.1. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
14.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 17.1, abaixo, o Scoop Delivery poderá cancelar ou suspender, sem notificação prévia, o acesso ao Scoop para Entregadores do Entregador:
(i) que não observar o disposto nestes Termos;
(ii) que fizer uso indevido do Scoop para Entregadores; ou
(iii) cujos atos ou omissões na utilização do Scoop para Entregadores ou na realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio Scoop Delivery.
14.2. O Entregador e/ou o Scoop Delivery poderão rescindir estes Termos a qualquer tempo e sem necessidade de apresentação de justificativas ou de comunicação nesse sentido à outra parte, sendo que a rescisão acarretará a imediata interrupção da utilização do Scoop para Entregadores.
14.3. Exceção feita ao Repasse decorrente dos serviços já prestados, o Entregador não fará jus à qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Scoop para Entregadores, bem como pela rescisão unilateral, nos termos dos itens 14.1 e 14.2 acima.
14.4. A eventual rescisão destes Termos não isenta o Entregador do pagamento de qualquer valor eventualmente devido ao Scoop Delivery, o qual será considerado passível de cobrança imediata na data de eventual rescisão.
14.4.1. Em caso de cancelamento do acesso ao Scoop para Entregadores, os dados fornecidos pelo Entregador serão preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da relação entre o Scoop Delivery e o Entregador, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, para eventual uso pelo Scoop Delivery, caso ela venha a ser notificada ou acionada por eventuais danos ou prejuízos causados pelo Entregador decorrentes do mau uso do Scoop para Entregadores.
15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do envio da primeira notificação.
15.3. Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item 15.2, acima, as partes elegem desde já o foro da Comarca de Descalvado, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial e/ou procedimento administrativo relativo a conflito ou controvérsia resultante destes Termos.
16.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, o Scoop Delivery poderá, a seu único e exclusivo critério, modificar, suspender e/ou descontinuar os serviços referentes ao Scoop para Entregadores, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.
16.2. A eventual tolerância do Scoop Delivery quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Entregador valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
16.3. A relação jurídica estabelecida por estes Termos não estabelece vínculo empregatício, societário, associação, mandato, franquia, terceirização de trabalho, ou de qualquer outra natureza entre o Scoop Delivery e o Entregador, sendo certo assim que ambos são autônomos e independentes entre si.
16.4. Esses Termos não importam em qualquer tipo de exclusividade, de forma que o Entregador poderá prestar serviços para quem desejar, sejam serviços de entrega, frete ou de qualquer outra natureza.
16.5. É vedada ao Entregador a transferência ou cessão a qualquer título destes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles sem o prévio consentimento do Scoop Delivery. O Scoop Delivery poderá transferir ou ceder estes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles a qualquer momento sem a necessidade de prévio consentimento ou comunicação.
16.6. O Entregador concorda que o Scoop Delivery poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao Entregador.
16.6.1. O Scoop Delivery compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao Entregador por meio do Site (Novos Termos), os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.
16.6.2. Caso o Entregador não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro do Entregador e se abster de utilizar o Scoop para Entregadores.
16.7. O Scoop Delivery também poderá periodicamente atualizar a política de privacidade prevista no item 11, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente.
16.7.1. Na hipótese de alteração prevista no item 16.7, o Scoop Delivery informará o Entregador por meio de um aviso em seu website, aplicativo ou por e-mail, encaminhando também a nova política de privacidade.
16.8. Ao se cadastrar no Scoop para Entregadores, o Entregador:
(i) declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas por meio destes Termos; e
(ii) autoriza o Scoop Delivery a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo Entregador no Cadastro do Entregador.
Coletamos dados de localização precisos ou aproximados dos dispositivos móveis dos usuários, se eles nos permitirem fazer isso. Usamos esses dados para aprimorar o uso de nossos aplicativos, incluindo para melhorar os locais de entrega, habilitar recursos de segurança e impressão e prevenir e detectar fraudes.
Você verá no seu dispositivo uma mensagem pedindo permissão para compartilhar suas informações de localização. Essas informações incluem dados coletados via bluetooth e sinais Wi-Fi próximos. Como padrão, e para garantir o melhor serviço disponível, o app pede que você ative a opção de serviços de localização "Permitir apenas ao usar o app". Usamos dados de localização para encontrar motoristas parceiros que estão perto de você e ajudá-los a chegar até o seu local de partida. Também os usamos para exibir impressoras bluetooth próximas, entender e resolver contatos com o suporte, bem como solucionar problemas e bugs de software.
Se estiver usando um dispositivo Android, você terá 3 opções de configuração de localização:
- Permitir o tempo todo: podemos coletar informações de localização a qualquer momento, mesmo quando você não estiver usando ativamente o app. Se um serviço precisar acessar a opção "Permitir o tempo todo", solicitaremos sua permissão quando você ativar o serviço.
- Permitir apenas ao usar o app: podemos coletar informações de localização quando o app estiver visível na tela ou quando você tiver solicitado uma entrega ou impressora. Se definido como "Ao usar o app", as notificações serão exibidas constantemente no dispositivo Android toda vez que as informações de localização forem coletadas em segundo plano.
- Negar: essa opção desativa os serviços de localização do app. Você pode continuar usando o app, mas precisará digitar manualmente os locais de partida e destino e impressoras bluetooth próximas não serão encontradas.
Se estiver usando um iOS, você terá 4 opções de configuração de localização:
- Sempre: podemos coletar informações de localização a qualquer momento, mesmo quando você não estiver usando ativamente o app. Se um serviço precisar acessar a opção "Sempre", solicitaremos sua permissão quando você ativar o serviço.
- Durante o uso do app: podemos coletar informações de localização quando o app estiver visível na tela ou quando você tiver solicitado uma viagem ou durante a viagem. Se você ativar essa configuração e suas informações de localização forem coletadas em segundo plano, você receberá uma notificação do iOS na tela.
- Nunca: essa opção desativa os serviços de localização do app. Você pode continuar usando o app, mas precisará digitar manualmente os locais de partida e destino e impressoras bluetooth próximas não serão encontradas.
- Localização precisa: essa opção desativa os serviços de localização precisa no app. Quando a opção estiver desativada, você poderá continuar usando o app, mas precisará digitar manualmente os locais de partida e destino e impressoras bluetooth próximas não serão encontradas.
Você pode gerenciar as configurações de localização nas preferências de localização do dispositivo.
